goot
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Re: [Explicação] Legalização de aves

domingo, 03/out/2010, 23:46

rnsilva Escreveu:O que é a CITES?

Muito sucintamente: http://www.aocoimbra.com/?p=476
Obrigadao pelo site... Já me esclareceu bastante...

pfcarquejo
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Re: [Explicação] Legalização de aves

segunda, 04/out/2010, 11:20

O link indicado pelo Ricardo Mendão está muito bom, e é bastante esclarecedor face a muitas das dúvidas que ultimamente têm assolado vários criadores ou meros detentores de aves.

Chamo no entanto à atenção para que, para além da regulamentação que é referida, há que ter em conta também o REGULAMENTO (CE) nº 865/2006 de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Entre outras coisas, o REGULAMENTO (CE) nº 865/2006 estabelece no seu artigo 61º algumas isenções. Assim, e em conformidade com o nº 2 do artigo 61º e com o nº 2 do artigo 62º, existem algumas espécies (incluídas no anexo X do regulamento em causa) que estão isentas de certificados SE nascidas em cativeiro e devidamente marcadas em conformidade com o artº 66º do mesmo Regulamento.
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Passo a transcrever os referidos artigos 61º , 62º e nºs relevantes do artigo 66º :

Artigo 61.o
Isenções dos n.os 1 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento relativa à compra, oferta de compra ou aquisição de espécimes das espécies incluídas no anexo A do mesmo regulamento para fins comerciais e as disposições do n.o 3 do seu artigo 8.o, segundo as quais podem ser concedidas, caso a caso, isenções a essas proibições mediante a emissão de um certificado, não se aplicam quando se trate de espécimes que cumpram um dos seguintes requisitos:
1) Estarem abrangidos por um dos certificados para espécimes específicos previstos no artigo 48.o;
2) Estarem abrangidos por um das isenções gerais previstas no artigo 62º

Artigo 62.º
Isenções gerais dos n.os 1 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97
A disposição do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, segundo a qual podem ser concedidas, caso a caso, isenções das proibições referidas no n.o 1 do artigo 8.o mediante a emissão de um certificado, não se aplica, e não é exigido qualquer certificado, a:
1) Espécimes nascidos e criados em cativeiro das espécies animais incluídas no anexo X do presente regulamento e respectivos híbridos, sob reserva de os espécimes de espécies anotadas serem marcados em conformidade com o n.o 1 do artigo 66.o do presente regulamento;
2) Espécimes de espécies vegetais reproduzidos artificialmente;
3) Espécimes trabalhados adquiridos há mais de 50 anos, tal como definidos na alínea w) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/97

Artigo 66.o
Métodos de marcação
1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 33.o, do n.o 1 do artigo 40.o, do n.o 5 do artigo 59.o e do n.o 4 do artigo 65.o, é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
2. As aves nascidas e criadas em cativeiro serão marcadas em conformidade com o disposto no n.o 8 ou, se for demonstrado à autoridade administrativa competente que este método não pode ser aplicado devido às características físicas ou comportamentais do animal, por meio de um respondedor em micropastilha inalterável, com número individual e conforme com as normas ISO 11784: 1996 (E) e 11785: 1996 (E).
(…)
8. As aves nascidas e criadas em cativeiro, assim como as outras aves nascidas em ambiente controlado, serão marcadas com um número individual por meio de uma anilha na pata, fechada e sem cordão de soldadura.
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A título de exemplo, os cardinalitos da Venezuela fazem parte do Anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, e como tal dir-se-á que necessitam obrigatoriamente de documento CITES associado a um identificador individual (chip, anilha fechada, ou anilha aberta com declaração do veterinário responsável). No entanto, dado que o Cardinalito da Venezuela faz parte do anexo X do Regulamento (CE) 865/2006, desde que devidamente marcadas em conformidade com o nº 1 do artigo 66º deste Regulamento (marcadas com um número individual por meio de uma anilha na pata, fechada e sem cordão de soldadura - nº 8 do Artº 66º do mesmo Regulamento), não lhes é exigido qualquer certificado.

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