Armando Moreira
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Averbamentos em atraso - Portaria 07/2010 de 5 de janeiro

quinta, 03/ago/2017, 18:24

:( Ola a todos!

Hoje passados 7 anos finalmente recebi a primeira fatura para liquidar os averbamentos anuais referentes a famosa Portaria 07/2010 de 5 de janeiro.

Fui contemplado com 113 euros referente aos anos de:
2016 no valor de 57 euros
mais 56 euros referente ao ano de 2015.

Chamo a vossa atenção que junto vinha uma notificação para pagar os averbamentos em atraso (não sei se irei pagar juros) ja fiz diligencias junto da entidade responsavel para saber quanto é que e falta pagar. Aguardo uma resposta da entidade estatal.

Entretanto pergunto aos membros deste forum se me sabem dizer quanto pagaram pelo averbamento anual Portaria 07/2010 de 5 de janeiro. nos anos de:
2011,
2012,
2013,
o valor de 2014 é de 54,25 euros

Cordiais cumprimentos a todos :wink:

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Re: averbamentos em atraso Portaria 07/2010 de 5 de janeiro.

quinta, 03/ago/2017, 20:33

tudo o que tiver 3 anos ou mais nao precisa pagar, esta legalmente expirado.
por isso e que so mandaram 2016 e 2015
Viveiro e resumo geral de tudo: viewtopic.php?f=33&t=7475&p=54187#p54187
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Armando Moreira
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Re: averbamentos em atraso Portaria 07/2010 de 5 de janeiro.

quinta, 03/ago/2017, 23:51

:) Ola a Todos!

agradeço a pronta resposta, mas sabe me dizer qual a lei que sustenta a sua afirmação?

pois tenciono responder e opor me a notificação recebida atraves de carta registada com aviso de recepção


cordiais cumprimentos a todos :)

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Re: averbamentos em atraso Portaria 07/2010 de 5 de janeiro.

sexta, 04/ago/2017, 00:29

Sinceramente nao lhe sei dizer, mas a ultima vez que isso foi publicamente falado foi quando se soube da evasao fiscal do Passos Coelho a Segurança Social e ele nao precisava pagar porque a divida ja estava expirada.

Os prazos nao sao iguais para todos os serviços.

e é diferente uma contribuiçao obrigatoria nao paga de um pagamento que nao foi pedido.
Viveiro e resumo geral de tudo: viewtopic.php?f=33&t=7475&p=54187#p54187
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