REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

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Moderador: pedro376h

Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor Helder_J » terça, 29/nov/2016, 01:56

Sim, é para criação.
Já estou a par de que terei que me registar como criador no ICNF. Vou começar a tratar disso.

Pelo que entendi, poderei então legalizar pelo menos a que tem anilha? Só com anilha conseguirei legalizar mesmo sem declaração de cedência?

Quanto à que não tem anilha, se não consigo legalizá-la e se não a posso ter o que terei que fazer? Pô-la a voar (isto seria estar a matar a ave indiretamente, dado que morreria se o fizesse)?
Noutros comentários que vi, colegas diziam que com declaração de 2 testemunhas seria possível. Neste caso será que se pode aplicar?
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor cable-man » terça, 29/nov/2016, 03:18

Pode ligar aos senhores e colocar essa hipotese.
Mas creio que essa declaraçao de testemunhas era so para o periodo de transiçao quando os passaros que nao precisavam de nada passaram a precisar.

Note que essa hipotese de a declarar como filha das suas nao é legal, simplesmente á uma forma de a fazer menos ilegal.
Ela é de uma especie diferente.

As aves que nao possam ser legalizadas penso a unica soluçao ser mesmo a eutanasia.
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor AvilandiaPT » terça, 29/nov/2016, 15:33

Olá,

No caso da ave que foi vendida sem os documentos devidos acho que também deveria ser apresentada queixa da loja às autoridades competentes. É que isto de exigir tudo e mais alguma coisa a uns e nada a outros tem que se lhe diga.
Obviamente, sem documentos, é uma situação complicada.
Poderá eventualmente chipar a ave e registá-la num averbamento futuro. Passaria a estar "legal" mas sejamos sinceros, arranjar estas jogadas é andarmos a tapar o sol com a peneira e fingir que as coisas funcionam bem.

Libertar qualquer ave exótica é ilegal. Eutanasiar a ave por estar "ilegal" não me parece que ajude a proteger o que quer que seja, muito menos a ave em si...

Para registar as aves que tem, tendo certificado de cedência deve poder fazê-lo sem problema algum.
O resto já foi respondido.

Cumps,
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor Helder_J » terça, 29/nov/2016, 17:34

Olá,

Sim, é verdade que deveria de denunciar a loja que não sei se ainda continua ou não aberta....o local ainda me lembro e vejo no google maps e ainda aparece. Mas não o vou fazer porque ainda poderá sobrar para mim e não quero confusões.
Agora só estou focado em legalizar as minhas aves e vou fazer os possíveis para que o consiga, pois também não me parece que o mais correto seja libertar a ave ou muito menos Eutanasiar....ambas as soluções não têm qualquer proteção à ave/espécie.


Obrigado!
Helder_J
 
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor cable-man » terça, 16/mai/2017, 02:55

Cada tiro cada melro, cada cavadela duas minhocas.

Recebi a carta do ICNF para pagamento do numero de criador, a carta a dizer os dados para pagamento e a factura em si com o valor e numero de criador...

A porra do numero de criador vem RASURADO!!!!
Foi impresso um numero e por cima corrigido A ESFEROGRAFICA outro numero.
Obviamente que um documento impresso corrigido a esferografica nao tem qualquer valor legal.

A minha duvida é... Falta de toner, papel ou parvoice mesmo?

Ja aconteceu a alguem?

Obviamente que nao vou pagar isto enquanto nao me mandarem o numero corrigido ou por email ou por snailmail, mas porra... Ja podia ter o numero resolvido e nenhuma alminha percebeu que nao podia fazer aquilo???!!!!
Claro que quando recebi mandei logo email...
Nao me responderam, mandei hoje directo do site novamente.
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor imlovinit » terça, 16/mai/2017, 09:50

Estou à espera desde Novembro de 2016 de uma resposta deles por email, já sei que não vão responder, é a competência que têm demonstrado. Há quanto tempo pediu o registo para lhe chegar agora a carta?
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor cable-man » terça, 16/mai/2017, 13:12

Outubro 2016
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor Helder_J » quarta, 17/mai/2017, 00:43

Boa noite,

Eu pedi em Março de 2017 pessoalmente nas instalações do ICNF em Lisboa porque me tinham dito que seria mais rápido se o fizesse pessoalmente. No final de contas, fui lá entregar os papéis e disseram-me que enviavam a fatura para casa para fazer o pagamento. Até hoje ainda não recebi carta nenhuma e pelo que estou a ver de comentários anteriores, acho que vou ter que esperar sentado!!!

Como é que podem exigir aos criadores estarem legais obrigando-nos a registos e pagamentos quando depois são eles (ICNF) os próprios que nos atrasam o registo e nos deixam de uma certa forma praticamente ilegais??

Eu guardei os documentos que me deram carimbados pelo ICNF e se por acaso tiver uma fiscalização às minhas aves só tenho é que apresentar os documentos carimbados em como efetuei o pedido e quem está em falta é o ICNF!

Cumprimentos
Helder
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor cable-man » quarta, 17/mai/2017, 14:26

Infelizmente, segundo acordo da relaçoa do Porto (se nao me falha a memoria) esses documentos a dizer que fez um pedido nao valem de nada.
Sucintamente uma estudante de medicina viu ja no segundo ano a sua matricula anulada por faltar entregar um papel a data da matricula.
Ela tinha um comprovativo da universidade a dizer que tinha entregue todos os papeis necesssarios, esse em falta incluido, mas o tribunal decidiu que nao tinha qualquer valor esse comprovativo.
Uma vez que as decisoes depois de transitar em julgado fazem jurisprudencia, esses comprovativos que tem consigo teem exactamente o mesmo valor, papel higienico.
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor Helder_J » quarta, 17/mai/2017, 22:19

Não concordo. Os documentos que tenho estão carimbados e assinados oficialmente por uma entidade chamada ICNF que tem as suas obrigações perante os seus clientes, neste caso os criadores.
Se um email hoje em dia já é considerado um documento válido em termos jurídicos (pelos menos entre empresas), então documentos assinados e carimbados são obrigatoriamente válidos.
Não estou a dizer com isto que estes documentos substituem os documentos oficiais, mas servem sim como comprovativo em que o pedido foi efetuado e que só depende da entidade ICNF.
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Re: REGISTO DE CRIADOR / CITES / ICNF

Mensagempor cable-man » quinta, 18/mai/2017, 02:15

O que lhe escrevi em cima nao é uma opiniao minha, é um facto.
Aconteceu, foi julgado, transitado em julgado, feito acordao, fez jurisprudencia.

O que me esta a dizer eu pensava exactamente igual.
Aparentemente para o sistema judicial portugues nao é assim.

O documento que a senhora tinha tambem estava carimbado e assinado por uma entidade publica portuguesa, uma universidade de medicina.
Nao lhe valeu de nada e foi mesmo expulsa do curso de medicina.
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