Danone82
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Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Bom dia.
Tenho um papagaio (Amazonas aestiva) há mais de 16 anos e tenho uma dúvida.
O papagaio já está legalizado, mas mesmo assim o ICNF quer-me aplicar uma multa.
Gostaria de saber qual a primeira lei/decreto/regulamento em que refere que este tipo de papagaio tem de ser legalizado.
Já consultei os seguintes documentos e nenhum deles menciona a espécie em causa:

- Regulamento (CE) n.º 338/1997
- Regulamento 865/2006
- Regulamento 750/2013

Será que alguém me pode ajudar neste aspecto?
Obrigado.

Rui Fernandes
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borllock
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Re: Legislação Papagaio Amazonas aestiva

Boa Tarde,

No regulamento 338/97 não menciona o anterior regulamento? De qualquer das formas se tem o papagaio há 16 anos deveria ser este o regulamento em vigor.
Podes ler também a portaria nº7 de 2010 a ver se menciona algo anterior, assim como o regulamento UE 101 de 2012 a ver se menciona a legislação anterior.

Mas, por curiosidade, como é que o papagaio está legalizado e o ICNF quer aplicar uma multa? Como aconteceu isso?
Cumprimentos,
José Jesus

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Danone82
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Re: Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Ao lado da minha casa tem uma oficina de automóveis e em 2018 foi feita uma inspecção ligada ao Ambiente.
Um dos GNR da equipa quis mostrar serviço e, entrando em propriedade privada, observou que dentro da habitação, havia um papagaio.
Pediu os documentos e disse que não tínhamos e que iríamos falar com a loja.
Passado 2 semanas voltaram novamente e pediram novamente a documentação e dissemos que a loja já tinha fechado e que estávamos já a tratar da documentação.
Fizeram um auto de apreensão do papagaio em que eu era o fiel depositário.
Passado 2 semanas (Dezembro de 2018), o ICNF lá enviou o certificado do papagaio e fomos enviar uma cópia ao posto da GNR.
Esta semana, mais de 1 ano e meio depois, recebo uma notificação do ICNF com uma coima a pagar alegando infrigir os regulamentos acima mencionados.
Já os estive a ler os regulamentos em causa que mencionam que os infringi e em nenhum deles fala da espécie Amazonas Aestiva.
Daí a minha pergunta, de forma a ficar esclarecido e escrever uma carta para o ICNF.
Obrigado
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borllock
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Re: Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Esse agente em vez de se preocupar com coisas realmente importantes e úteis para a sociedade, sinceramente...

Bem, a lista das aves atualmente constam na "CITES - Convenção de Washington", anexo 1, 2 e 3. A convenção foi criada em 1973 e penso que vão atualizando a lista de x em x anos.
A lista também está no regulamento UE 101/2012
Envio em anexo a lista CITES com os anexos 1, 2 e 3 de 2019.

PS: No Caso do Aestiva não aparece, mas se reparar na página 31 diz isto:

PSITTACIFORMES spp. (Except the species included in Appendix I and Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus and Psittacula krameri, which are not included in the Appendices)

Ou seja, todos os psitaformes que não constam no anexo 1( e tirando os periquitos, roseicollis, etc que não precisam de nada) fazem parte automaticamente do anexo 2 da convenção. Se reparar há muitas mais espécies de papagaios que não constam da lista por essa razão.

Eu sei disso porque tenho um casal de amazonas amazonica e na altura andava à procura da espécie na lista e também não aparecia. :lol:
Anexos
CITES - Appendices I, II and III.pdf
(1.52 MiB) Transferido 122 vezes
Cumprimentos,
José Jesus

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Re: Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Obrigado pela ajuda.
Vou tentar refutar a contraordenação. Vamos lá ver como corre.
Muito obrigado.

Rui Fernandes
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Re: Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Boa sorte.
Depois comente aqui.
Cumprimentos,
José Jesus

Porto - Penafiel

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pituca96
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Re: Legislação Papagaio Amazona aestiva - ICNF quer multar papagaio legalizado

Bom dia,
Quando diz que tem o papagaio legalizado, o que fez para o legalizar?

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