Averbamentos em atraso - Portaria 07/2010 de 5 de janeiro

[Armando Moreira]

Ola a todos!

Hoje passados 7 anos finalmente recebi a primeira fatura para liquidar os averbamentos anuais referentes a famosa Portaria 07/2010 de 5 de janeiro.

Fui contemplado com 113 euros referente aos anos de:
2016 no valor de 57 euros
mais 56 euros referente ao ano de 2015.

Chamo a vossa atenção que junto vinha uma notificação para pagar os averbamentos em atraso (não sei se irei pagar juros) ja fiz diligencias junto da entidade responsavel para saber quanto é que e falta pagar. Aguardo uma resposta da entidade estatal.

Entretanto pergunto aos membros deste forum se me sabem dizer quanto pagaram pelo averbamento anual Portaria 07/2010 de 5 de janeiro. nos anos de:
2011,
2012,
2013,
o valor de 2014 é de 54,25 euros

Cordiais cumprimentos a todos

[cable-man]

tudo o que tiver 3 anos ou mais nao precisa pagar, esta legalmente expirado.
por isso e que so mandaram 2016 e 2015

[Armando Moreira]

Ola a Todos!

agradeço a pronta resposta, mas sabe me dizer qual a lei que sustenta a sua afirmação?

pois tenciono responder e opor me a notificação recebida atraves de carta registada com aviso de recepção


cordiais cumprimentos a todos

[cable-man]

Sinceramente nao lhe sei dizer, mas a ultima vez que isso foi publicamente falado foi quando se soube da evasao fiscal do Passos Coelho a Segurança Social e ele nao precisava pagar porque a divida ja estava expirada.

Os prazos nao sao iguais para todos os serviços.

e é diferente uma contribuiçao obrigatoria nao paga de um pagamento que nao foi pedido.